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Estatutos - Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa - APCL



Introdução (1)

 

A Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral – APPC foi constituída por escritura pública em 26 de junho de 1960, no 12º Cartório Notarial de Lisboa e aprovada por Despacho de S.Exª o Senhor Ministro da Saúde, no dia 26 de julho de 1960, sendo considerada uma instituição de utilidade pública administrativa.

 

Em 23 de setembro de 1975, procedeu-se à 1ª alteração dos Estatutos para os adequar à nova legislação das Instituições Particulares de Solidariedade Social.

 

Em 17 de maio de 1985, procedeu-se à 2ª alteração dos Estatutos, passando a Associação a ser constituída, a nível nacional, por uma estrutura representativa e de coordenação, com o NIF 501 550 040, e tendo sido criados os Núcleos Regionais como entidades fiscalmente equiparadas. O Núcleo Regional do Sul da Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral – APPC-NRS, foi o primeiro a ser constituído por ter sido o fundador da instituição, e passou a ter o NIF 900 335 270.

 

Em 4 de junho de 1998, procedeu-se à 3ª alteração dos Estatutos para os adaptar às reais necessidades dos Núcleos e para corresponder à expansão entretanto verificada.

 

Em 9 de novembro de 2002, procedeu-se à 4ª alteração dos Estatutos, por solicitação de alguns Núcleos Regionais.

 

Entretanto, com o crescente número de Núcleos e diversidade de situações concretas locais, foi decidida a criação da Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral - FAPPC, e a cisão da APPC de nível nacional em Associações autónomas, cabendo ao Núcleo Regional do Sul a nova designação da Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa – APCL, com o NIF 506 610 624.

 

Neste sentido, foram elaborados os respetivos Estatutos, e constituída a Associação por escritura pública de 30 de outubro de 2003 no 5º Cartório Notarial de Lisboa, a fls. 89 a 92 do livro de notas para escrituras diversas nº 642 – L, e documento complementar (Estatutos) com 62ª artigos, com registo definitivo como Instituição de Solidariedade Social (IPSS) através de inscrição nº 116/2004 a fls. 114 do Livro nº 10 das Associações de Solidariedade Social, considerado efetuado em 09 de janeiro de 2004. A publicação em Diário da República foi feita a 23 de dezembro de 2004, D.R – III Série nº 299 – fls. 28382.

 

Os Estatutos foram alterados em 26 de Novembro de 2004, pela inclusão de uma “Introdução” e alterações no Artigo 38ª (1.ª alteração assinalada com (1)).

 

Os Estatutos foram de novo alterados em 30 de setembro de 2014, com a inclusão de uma nota na “Introdução” e alterações dos Artigos 8º, 9º, 33º e 40º. (2.ª alteração assinalada com (2)).

 

Em 31 de março de 2015, os Estatutos foram novamente alterados para se adequarem aos requisitos do Decreto-Lei nº 172-A/2014 de 14 de novembro com alteração dos Artigos 1º, 2º, 7º, 8º, 9º, 9º A, 12º, 13º, 14º, 15.º, 17º, 19º, 27º, 28º, 30º, 30º A, 32º 33º, 36º, 37º, 38º, 39º, 40º, 41º, 45º-A, 50º, 50º-A, 51º, 53º, 54º, 55º, 58º e 59º (3.ª alteração assinalada com (3)).

 

Em 21 de julho de 2016, os Estatutos foram novamente alterados para se adequarem ao Ofício da Segurança Social nº 173311 de 22 de Junho de 2016, nomeadamente os Artigos 33º n.º 4 e 48º n.º 1 (4º alteração assinalada com (4)).

 

CAPÍTULO I

 

Disposições gerais

 

Artigo 1º

A “Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa – APCL” – é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, pessoa coletiva de utilidade pública sem fins lucrativos, que se rege pelos princípios orientadores da economia social. (3)

 

Artigo 2º

A Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa – APCL tem a sua Sede, na Avenida Rainha D. Amélia (ao Lumiar), Freguesia do Lumiar, Código Postal 1600 – 676 Lisboa (3), Concelho de Lisboa.

 

Artigo 3º

A Associação é do âmbito regional, correspondendo a sua área geográfica de intervenção à área geográfica dos distritos de Lisboa, Setúbal e Santarém.

 

Artigo 4º

A Associação é constituída por tempo ilimitado.

 

Artigo 5º

O ano associativo corresponde ao ano civil.

 

Artigo 6º

Por deliberação da Assembleia Geral, a Associação pode criar Delegações em áreas geográficas a definir por aquela para a realização de todos ou alguns dos fins associativos.

 

Artigo 7º

A Associação pode, por deliberação da Assembleia Geral, integrar-se em Uniões, Federações ou Confederações de Associações congéneres ou similares (3) e que prossigam fins análogos, de âmbito regional, nacional ou internacional.

 

CAPÍTULO II

 

Fins e atividades

 

Artigo 8º

A Associação tem por objetivo a prevenção, habilitação, participação, inclusão social, e apoio às pessoas com paralisia cerebral, situações neurológicas afins e outras situações, compatíveis com os seus recursos (2), bem como o apoio a suas famílias, concretizada mediante a concessão de bens, prestação de serviços e outras iniciativas de promoção de bem estar e qualidade de vida das pessoas, famílias e comunidade. (3) 

 

Artigo 9º

1 – Para a realização desses fins específicos, compete à Associação:

a) Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros que lhe estão afetos para garantir a prossecução e a consecução dos seus objetivos;

b) Cooperar com pais, familiares (3), técnicos e outros agentes na prossecução dos seus objetivos;

c) Cooperar com os organismos e estruturas, oficiais e privadas na habilitação, educação, saúde, formação profissional, trabalho, emprego, desporto, cultura e lazer, por forma a garantir qualidade de serviços a prestar;

d) Cooperar com outras organizações nacionais e estrangeiras congéneres, em ações tendentes à prossecução e consecução dos fins da Associação;

e) Propor, junto das Entidades Oficiais e Privadas, medidas que visem satisfazer as necessidades da pessoa com paralisia cerebral, situações neurológicas afins e outras;

f) Promover parcerias, celebrar acordos e protocolos, participar e realizar projetos ou outras atividades com Entidades Públicas e Privadas, tendentes à satisfação dos objetivos da Associação.

2 – As áreas de atuação são a da infância, adolescência, juventude, idade adulta e idosos, podendo desenvolver respostas sociais em quaisquer daquelas áreas. (2)

Fins secundários e instrumentais

 

Artigo 9º - A

1-Poderá também desenvolver atividades secundárias não lucrativas, ainda que desenvolvidas por outras entidades por ela criadas, desde que compatíveis com os seus recursos. (3) 

2- Poderá ainda desenvolver atividades que gerem receitas (3) desde que os resultados sejam exclusivamente aplicados para os fins sociais da Associação e não representem, em cada ano fiscal e no seu conjunto, um valor superior a 15% (quinze por cento) do movimento financeiro anual da Associação. (2)(3) 

 

CAPÍTULO III

 

Dos Associados

 

Artigo 10ª

São Associados da Associação:

a) Associados efetivos;

b) Associados honorários.

 

Artigo 11º

1- São Associados efetivos as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que requeiram e sejam inscritos como Associados, e que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação, obrigando-se ao pagamento de joia e de quota nas condições (3) e nos montantes fixados pela Assembleia Geral.

2- São considerados Associados efetivos as pessoas singulares que constituem a Comissão de Ética. (3)

 

Artigo 12º

São Associados honorários todas as pessoas, singulares ou coletivas (3), a quem venha a ser atribuída essa qualidade, por deliberação da Assembleia Geral mediante proposta de qualquer um dos Órgãos Sociais, com fundamento em ações intelectuais, técnicas, sociais ou económicas consideradas meritórias e especialmente relevantes para a realização dos fins da Associação.

 

Direitos e Deveres dos Associados

 

Artigo 13ª

1 – Constituem direitos dos associados efetivos:

a) Participar nas reuniões das Assembleias Gerais;

b) Eleger e ser eleitos para os Órgãos Sociais;

c) Requerer a convocação de Assembleias Gerais Extraordinárias nos termos estatutários;

d) Frequentar as instalações e participar nas atividades da Associação de acordo com os estatutos e regulamentos internos;

e) Possuir documento comprovativo de Associado;

f) Consultar os conteúdos do Plano de Atividade, Conta de Exploração Previsional e Orçamento de Investimento e Desinvestimento, Relatório de Atividades e Conta de Gerência;

g) Dirigir exposições e propostas a todos os Órgãos Sociais da Associação.

2 – Os Associados efetivos que tenham sido admitidos há menos de um ano (3) não gozam dos direitos referidos na alíneas b) e c) do ponto anterior, podendo, no entanto, participar nas reuniões da Assembleia Geral, sem direito a voto.

3- Os Associados honorários gozam de todos os direitos dos associados efetivos. (3) 

 

Artigo 14º

Constituem deveres dos Associados:

a) Cumprir as disposições estatutárias e regulamentares e as deliberações dos Órgãos Sociais;

b) Pagar, pontualmente as suas quotas;

c) Participar nas reuniões das Assembleias Gerais;

d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que sejam eleitos;

e) Concorrer para a prossecução dos objetivos e prestígio da Associação;

f) Os Associados honorários e os membros da Comissão de Ética estão isentos do pagamento de joia e de quotas. (3) 

 

Da aquisição e perda da qualidade de Associado

 

Artigo 15º

A qualidade de Associado efetivo adquire-se por pedido de inscrição do interessado ou mediante proposta de outro Associado e após aprovação da Direção e prova-se pela inscrição e registo respetivo que a Associação obrigatoriamente possuirá. A data de admissão corresponde à data do pedido de inscrição. (3) 

 

Artigo 16º

A qualidade de Associado honorário é atribuída mediante deliberação da Assembleia Geral, sob proposta devidamente fundamentada de qualquer dos órgãos sociais.

 

Artigo 17º

A qualidade de Associado perde-se:

a) Na sequência do processo disciplinar com fundamento em conduta gravemente violadora das disposições estatutárias e regulamentares que afetem o prestígio e/ou o bom nome da Associação, ratificada pela Assembleia Geral;

b) No caso de associado efetivo (3), por falta de pagamento de quotas e demais encargos devidos, por dois anos consecutivos ou cinco interpolados; (3) 

c) Por decisão (3) do próprio Associado comunicado (3) à Direção;

d) Por extinção da personalidade jurídica do Associado.


Artigo 18º

A perda da qualidade de Associado, com exceção da prevista na alínea d) do artigo anterior, não exonera o Associado da obrigação do pagamento de quotizações em dívida até ao termo do ano associativo.

 

Artigo 19º

A perda da qualidade de Associado com fundamento nas alíneas a),b) e c) do Art.º 17º (3), implica o dever, por parte do Associado, da restituição do cartão de Associado efetivo, ou do diploma de Associado honorário, conforme o caso. (3)

 

Regime Disciplinar

 

Artigo 20º

Os Associados estão sujeitos a ação disciplinar pela prática de infrações disciplinares.

 

Artigo 21º

Consideram-se infrações disciplinares as violações voluntárias, dolosas ou negligentes, por ação ou omissão de algum ou alguns dos deveres decorrentes destes Estatutos, dos Regulamentos Internos ou de demais disposições aplicáveis.

 

Artigo 22º

A responsabilidade disciplinar perante a Associação concorre com quaisquer outras, de natureza penal ou civil.

 

Artigo 23º

As penas disciplinares são as seguintes:

a) Advertência;

b) Suspensão dos direitos de associado até seis meses;

c) Expulsão.

 

Artigo 24º

A pena de advertência é aplicada a infrações leves.

 

Artigo 25º

A pena de suspensão dos direitos de Associado é aplicável a infrações graves a que não seja aplicável a pena de expulsão, quando se verifique a acumulação de infrações ou a reincidência. Para este efeito, entende-se haver reincidência quando a nova infração tenha sido cometida antes de decorrido o prazo de um ano sobre a data da decisão relativa à infração anterior.


Artigo 26º

A pena de expulsão é aplicável quando a infração é suscetível de pôr em causa a dignidade, bom nome e prestígio da Associação ou dos membros dos seus Órgãos Sociais ou Associados, ou consista na falta de pagamento no prazo de trinta dias das quotas em dívida relativas a dois anos seguidos ou cinco (3) interpolados.

 

Artigo 27º

Compete à Direção a aplicação da pena disciplinar referida no artigo 24º, dando conhecimento prévio à Comissão de Ética. (3) 

 

Artigo 28º

Compete à Assembleia Geral, após proposta do Conselho Fiscal e com conhecimento prévio à Comissão de Ética (3), a aplicação das penas disciplinares referidas nos artigos 25º e 26º, e em todos os casos em que intervenham membros dos Órgãos Sociais.

 

Artigo 29º

A pena de advertência pode ser aplicada pela Direção sem intervenção de processo disciplinar, devendo o infrator, porém, ser solicitado a depor, verbalmente ou por escrito. As restantes penas só podem ser aplicadas mediante processo disciplinar e deles cabe recurso para a Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO IV

 

Dos Órgãos Sociais

 

Artigo 30º

1- São Órgãos Sociais da Associação os seguintes:

a) Assembleia Geral;

b) Direção;

c) Conselho Fiscal.

2- O mandato dos Órgãos Sociais é de quatro (3) anos, terminando em trinta e um de dezembro do quarto (3) ano para que foram eleitos, salvo no caso de mandatos intercalares para os quais o termo de mandato coincidirá com os dos inicialmente eleitos.

3- O Presidente da Direção só pode ser eleito para três mandatos consecutivos. (3) 

4- Os Órgãos de Direção e Conselho Fiscal não podem ser constituídos maioritariamente por trabalhadores da instituição. (3)

5- Não podem exercer o cargo de Presidente do Conselho Fiscal trabalhadores da instituição. (3) 

Da Comissão de Ética

 

Artigo 30º A (3)

A Comissão de Ética é um órgão consultivo constituído por personalidades de reconhecido mérito, regulada pelos seguintes princípios:

a ) os membros da Comissão de Ética são convidados e nomeados pela Direção, devendo no entanto a sua nomeação ser ratificada pela Assembleia Geral;

b) a Comissão de Ética rege-se pela Declaração de Princípios e pelo Regulamento de Ética e Conduta aprovados em Assembleia Geral;

c) o mandato de cada um dos membros da Comissão é de cinco anos, mandatos esses não necessariamente coincidentes nem entre si nem com o dos membros dos Órgãos Sociais;

d) não existe limite de mandatos para os membros da Comissão de Ética;

e) o número de membros da Comissão de Ética não é limitado.


Da Assembleia Geral

 

Artigo 31º

A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação, composta por todos os Associados (3) que se encontrem em pleno gozo dos seus direitos civis e associativos.

 

Artigo 32º

1- Compete à Assembleia Geral:

a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, em conjunto com os restantes Órgãos Sociais;

b) Destituir por votação secreta os Órgãos Sociais;

c) Aprovar, por proposta de qualquer dos Órgãos Sociais, a atribuição da qualidade de associado honorário;

d) Apreciar e votar o Plano de Atividades, Conta de Exploração Previsional e Orçamento de Investimento e Desinvestimento, Relatório de Atividades e Conta de Gerência, apresentados pela Direção, bem como sobre o parecer do Conselho Fiscal;

e) Apreciar e votar os Orçamentos retificativos, bem como sobre o Parecer do Conselho Fiscal;

f) Deliberar sobre a aquisição de bens imóveis e sobre o parecer do Conselho Fiscal;

g) Aprovar a alienação de bens imoveis e a realização de empréstimos com garantias reais;

h) Deliberar sobre a aceitação de heranças, legados e doações, com encargos;

i) Deliberar sobre a proposta da Direção os valores da quota mínima e da joia;

j) Deliberar a alteração dos estatutos sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação;

k) Criar e extinguir Delegações;

l) Deliberar a integração da Associação em Uniões, Federações ou Confederações;

m) Aprovar, sob proposta da Direção, o Regulamento Eleitoral e o Regulamento Disciplinar, bem como quaisquer outro que a Direção entenda submeter à sua apreciação;

n) Deliberar sobre qualquer outro assunto de interesse da Associação, que não seja da competência específica de outro órgão;

o) Ratificar a nomeação da Comissão de Ética. (3)

 

Artigo 33º (4)

1 – As Assembleias Gerais são convocadas pelo Presidente da respetiva Mesa, ou seu substituto, com antecedência não inferior a 15 (quinze) dias consecutivos e funcionarão desde que esteja presente a maioria dos associados.

2 – Se à hora designada para o início dos trabalhos não estiverem presentes associados em número legal, poderá a Assembleia funcionar meia hora (3) mais tarde, em segunda convocatória, com qualquer número de associados presentes, desde que tal conste da respetiva convocatória.

3 – As convocatórias das Assembleias Gerais serão comunicadas (2) por aviso postal expedido para cada associado ou por anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área da sede da Associação, ou ainda por via eletrónica (2) com indicação do dia, hora, local e ordem de trabalhos, podendo das mesmas constar a segunda convocatória para funcionamento com qualquer número de associados. Além disso, deverá obrigatoriamente ser afixada na Sede da Associação e noutros locais de acesso público.

4 – As Assembleias Gerais ordinárias reúnem obrigatoriamente:

- Até ao dia trinta e um de março de cada ano, para apreciação do Relatório de Atividades e Conta de Gerência apresentado pela Direção e com parecer do Conselho Fiscal, depois de devidamente certificadas por Revisor Oficial de Contas. (3)

- Até ao dia trinta de Novembro (4) de cada ano, para apreciação do Plano de Atividades, Conta de Exploração Previsional e Orçamento de Investimentos e Desinvestimentos apresentados pela Direção para o exercício seguinte e com o parecer do Conselho Fiscal.

- A cada quatro anos (3), até trinta e um de dezembro do último ano do exercício para eleição dos Órgãos Sociais.

5- As Assembleias Gerais reúnem extraordinariamente: -

a) Por iniciativa do Presidente da Mesa ou de dois membros da Mesa (3), sempre que entendam conveniente:

b) A pedido da Direção;

c) A pedido do Conselho Fiscal;

d) A pedido de 10% (dez por cento) dos seus associados.

6 – As Assembleias Gerais convocadas a pedido de 10% (dez por cento) dos associados só poderão ser realizadas se no dia, hora e local designados para a mesma estiverem presentes pelo menos três quartos dos associados que solicitaram a sua convocação.

7 – As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes ou representados, não considerando os votos brancos ou nulos. (3) 

8 – As deliberações sobre matérias constantes das alíneas b), f), g) e j) do artigo trinta e dois só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos, dois terços dos votos expressos, com exceção da situação prevista no ponto 10 abaixo. (3) 

9 – No caso da alínea j) do artigo trinta e dois, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a continuidade (3) da Associação, qualquer que seja o número de votos contra.

10- Sempre que, por imposição legal, seja necessário proceder à alteração de Estatutos, a sua aprovação em Assembleia Geral apenas requer a aprovação por maioria simples dos votos expressos. (3) 


Da Mesa da Assembleia Geral

 

Artigo 34º

A Mesa da Assembleia Geral será eleita conjuntamente com os outros Órgãos Sociais, em Assembleia Geral Eleitoral, coincidindo o seu mandato com o mandato dos Órgãos Sociais.

 

Artigo 35º

É constituído por três membros efetivos, com a designação específica de três nomes para os cargos, respetivamente, de Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

 

Artigo 36º

Na impossibilidade ou impedimento do Presidente da Mesa, este será substituído sucessivamente pelo Primeiro e Segundo Secretários.

Na falta ou impedimento de qualquer dos Secretários da Mesa, competirá à Assembleia Geral eleger os respetivos substitutos de entre os associados presentes.

Na falta ou impedimento da totalidade dos membros da Mesa da Assembleia Geral, esta elegerá uma mesa “ad hoc” de entre os elementos presentes e mediante proposta da Direção, não podendo qualquer membros da Direção ou do Conselho Fiscal fazer parte da Mesa. (3)

Os substitutos que forem designados para a Mesa da Assembleia Geral cessarão funções imediatamente após a elaboração e assinatura da ata respetiva.

 

Artigo 37º

1- Compete ao Presidente da Mesa ou ao seu substituto: 

a) Convocar as reuniões da Assembleia Geral com antecedência mínima de quinze dias consecutivos, por meio de convocatórias, nos termos estatutários;

b) Presidir, coordenar e orientar os trabalhos da Assembleia Geral, representá-la e, em especial, decidir sobre as propostas e reclamações apresentadas, nomeadamente nas respeitantes aos atos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais;

c) Conferir posse, após verificação das condições legais e estatutárias da elegibilidade e investidura dos eleitos, e até ao 30.º dia posterior à eleição, ao novo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, podendo delegar no novo Presidente eleito conferir a posse aos restantes membros dos Órgãos Sociais (3);

d) Possuir voto de qualidade em caso de empate nas votações;

e) Assinar as atas das reuniões conjuntamente com os outros membros da mesa;

f) Mandar lavrar os autos de posse e assiná-los com os outros membros;

g) Convocar a Assembleia Geral Extraordinária, sempre que entender por conveniente, a pedido subscrito por dois membros da Mesa, pela Direção ou pelo Conselho Fiscal, ou ainda de dez por cento dos associados;

h) Organizar as eleições para os Órgãos Socias. (3)

2- Caso o Presidente cessante não confira posse no prazo indicado na alínea c), os titulares eleitos pela Assembleia Geral entram em exercício de funções, independentemente da posse, salvo se a deliberação de eleição tiver sido suspensa por procedimento cautelar. (3) 

3- Até à posse de novos Órgãos Sociais, continuam em funções os Órgãos Sociais cessantes. (3) 

 

Da Direção

 

Artigo 38º (1)

1 – A Direção é o órgão executivo da Associação e é composto por sete membros efetivos, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e três Vogais.

2 – Haverá simultaneamente sete (3) vogais suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.

3 – No caso de vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo Vice-Presidente e este por um dos membros efetivos escolhidos pelos restantes membros da Direção após a passagem a vogal efetivo do primeiro suplente. No caso do cargo de Vice -Presidente vir a ser ocupada pelo Secretário ou pelo Tesoureiro, não deverá haver (3) acumulação de funções, devendo um dos vogais ser designado para ocupar o cargo vago.



Artigo 39º

A Direção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do Presidente ou a pedido de pelo menos três membros efetivos da Direção (3) e obrigatoriamente, pelo menos, uma vez em cada mês, ressalvando-se o mês habitual de férias.

 

Artigo 40º (3)

Compete à Direção gerir a instituição e representá-la incumbindo-lhe, nomeadamente:

1- Garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários. (3)

1- A - Exercer ação de carácter administrativo, financeiro e técnico, designadamente para a obtenção de receitas, aceitação de legados e doações puras, adquirir bens móveis, semoventes e imóveis – estes, até montantes fixados em Assembleia Geral – criar estruturas de resposta à problemática da paralisia cerebral, situações neurológica afins e outras, celebrar acordos de cooperação, gestão, assim como protocolos, parcerias e outros com entidades públicas e privadas, de acordo com as disposições e fins estatutários.

2 – Praticar atos de administração normal e corrente, designadamente:

a) Cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos, as diretivas gerais da Assembleia Geral e regulamentação interna;

b) Elaborar e propor o Plano de Atividades, Conta de Exploração Previsional e Orçamento de Investimento de Desinvestimento, Relatório de Atividades e Conta de Gerência;

c) Sob a sua guarda e responsabilidade e património da Associação;

d) Organizar o quadro de pessoal (3) e contratar o pessoal necessário para o bom e efetivo funcionamento dos serviços e exercer em relação aos mesmos a competente ação orientadora e disciplinar;

e) Elaborar e aprovar os regulamentos internos de funcionamento dos diversos setores de atividade;

f) Propor à Assembleia Geral a criação ou extinção de Delegações;

g) Assegurar a escrituração de receitas e despesas da Associação;

h) Autorizar todas as despesas ordinárias previstas nos respetivos orçamentos e elaborar e propor à aprovação da Assembleia Geral os orçamentos retificativos necessários;

i) Propor à Assembleia Geral os montantes das quotas e da joia mínimas;

j) Propor a demissão de Associados nos termos estatutários;

k) Facultar ao Conselho Fiscal e ao Revisor Oficial de Contas ou Sociedade Revisora de Contas(3) os livros e demais documentos e informações sempre que lhe sejam solicitados, bem como informar o mesmo Conselho de situações materialmente relevantes que tenham ocorrido ou possam vir a ocorrer;

l) Nomear e destituir as Direções das Delegações;

m) Delegar competências às Delegações e constituir a sua regulamentação interna;

n) Representar a Associação em Juízo e fora dele;

o) Celebrar contratos de empreitadas (3),compra de bens móveis, imóveis e semoventes, procedendo ao respetivo registo, mútuo, seguros, arrendamento, locação financeira, prestação de serviços e empreitada de acordo com as leis vigentes (3); 

p) Abrir, movimentar ou encerrar quaisquer contas bancarias e desencadear os necessários procedimentos administrativos junto dos competentes Órgãos da Administração Pública Central ou Local, de acordo com as disposições estatutárias;

q) Propor à Assembleia Geral a realização de empréstimos com garantias reais;

r) Promover, organizar e participar em ações culturais, desportivas, recreativas e outras de âmbito regional, nacional e internacional;

s) Promover e organizar ações de carácter técnico ou científico sobre paralisia cerebral, situações neurológicas, afins e outras;

t) Efetuar a adesão a Instituições de âmbito regional, nacional e internacional sem prejuízo do estipulado no artigo 32º - alínea1, relacionadas com o seu objeto social;

u) Representar a instituição em juízo e fora dele; (3) 

v) Publicitar as contas do exercício no sítio institucional eletrónico até 31 de maio do ano seguinte a que dizem respeito. (3) 

3- A Direção só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares efetivos ou suplentes.(3)

 

Artigo 41º

Compete ao Presidente da Direção:

a) Superintender na administração da Associação, orientando e fiscalizando os respetivos serviços;

b) Convocar e presidir às reuniões da Direção, dirigindo os respetivos trabalhos;

c) Representar a Associação em juízo ou fora dele, podendo substabelecer;

d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de atas da Direção;

e) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direção na primeira reunião que posteriormente se vier a realizar;

f) Possuir voto de qualidade em caso de empate nas votações. (3)

 

Artigo 42º

Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e substitui-lo nas suas ausências e impedimentos.

 

Artigo 43º

Compete ao Secretário:

a) Lavrar as atas das reuniões da Direção e superintender nos serviços de expediente;

b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direção organizando os processos dos assuntos a serem tratados;

c) Superintender os serviços da secretaria.

 

Artigo 44º

Compete ao Tesoureiro:

a) Ser o fiel depositário dos bens e valores da Associação;

b) Garantir a escrituração de todos os livros de contabilidade conjuntamente com o Presidente;

c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o Presidente;

d) Apresentar mensalmente à Direção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior;

e) Superintender os serviços de contabilidade e tesouraria.

 

Artigo 45º

Compete ao Vogal coadjuvar os restantes membros da Direcção nas respetivas atribuições e exercer funções que a Direção lhe atribuir.

 

Artigo 45º A

Os vogais suplentes poderão, em qualquer altura, substituir membros efetivos que estejam impedidos temporária ou definitivamente de exercerem as suas funções. (3) 



Artigoº 46

1 – A Associação obriga-se através das assinaturas de dois elementos da Direcção, sendo uma dessas assinaturas obrigatoriamente a do Presidente ou a do Tesoureiro, ou do substituto de cada um destes, nomeado em ata de Direção para o efeito.

2 – Para mero expediente, considera-se necessária somente a assinatura de um elemento da Direção.

Do Conselho Fiscal

 

Artigo 47º

1 – O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um Presidente e dois Vogais.

2 – Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efetivos à medida que ocorrerem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.

3 – No caso de vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro Vogal e este por um suplente, e assim sucessivamente.

 

Artigo 48º (4)

1 – Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da Lei e dos Estatutos e designadamente:

a) Exercer fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição sempre que o julgue conveniente;

b) Os membros do Conselho Fiscal só podem assistir às reuniões de Direção quando para isso forem convocados pelo Presidente da Direção (4).

c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta à sua apreciação.

 

Artigo 49º

O Conselho Fiscal pode solicitar à Direção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão com aquele Órgão de determinados assuntos cuja importância o justifique.

 

Artigo 50º

O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do Presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada semestre. (3) 

 

Artigo 50º- A

O Conselho Fiscal pode ser integrado ou assessorado por um Revisor Oficial de Contas ou Sociedade Revisora de Contas. (3).

 

Das Eleições

 

Artigo 51º

Os Órgãos Sociais são eleitos por escrutínio secreto, em Assembleia Geral Eleitoral, de entre as listas que se apresentem a sufrágio e que tenham sido validadas, tendo em conta as condições legais de elegibilidade.(3)

 

Artigo 52º

As listas apresentadas a sufrágio concorrerão a todos os Órgãos Sociais, com indicação nominativa dos respetivos membros.

 

Artigo 53º

1 – Os Órgãos Sociais serão eleitos em conformidade com a legislação em vigor e o Regulamento eleitoral aprovado em Assembleia Geral. (3).

2 – Se não concorrer ao ato eleitoral qualquer lista dentro do respetivo prazo, a Direção em exercício deverá apresentar a sufrágio uma lista completa para todos os cargos a preencher.

3- Independentemente da situação assinalada no ponto 2 anterior, a Direção, se considerar útil ou conveniente para a Associação, poderá apresentar uma lista a sufrágio.(3)

 

Artigo 54º

1 – O exercício de cargos sociais é incompatível, originária ou supervenientemente, com a intervenção direta ou indireta dos respetivos membros em contratos ou acordos celebrados com a instituição.

2 – Excetua-se do número anterior a situação em que a Assembleia Geral seja convocada para o efeito e esta, fundamentadamente, reconhecer que daí resultam manifestos benefícios para os interesses da Associação.

3 – Em tal Assembleia Geral estão impedidos de votar os membros dos Órgãos Sociais em relação aos quais se verifique o condicionalismo referido no anterior nº.1.

4 – O exercício de qualquer cargo dos Órgãos Sociais pode justificar o pagamento de despesas diretamente derivadas do exercício do cargo. (3).

5 – Quando o volume de movimento financeiro ou a complexidade da administração exijam a presença prolongada de um ou mais membros dos Órgãos Sociais, podem estes vir a ser remunerados mediante autorização da Assembleia Geral, remuneração essa a fixar em Assembleia Geral, por proposta do Conselho Fiscal e dentro dos limites fixados por lei. (3).

 

CAPÍTULO V

 

Das Delegações

 

Artigo 55º

A Direção poderá (3) promover a criação de Delegações, em área por si a definir, sempre que exista manifesta necessidade de criar condições específicas de apoio a pessoas com paralisia cerebral, situações neurológicas afins e outras naquela área e que recomendam atuações locais e existem condições técnicas, humanas e económicas suficientes para uma intervenção consistente junto dos potenciais beneficiários pessoas com paralisia cerebral, situações neurológicas afins e outras, bem como dos seus familiares.

 

Artigo 56º

As Delegações são diretamente dependentes da Direção da Associação, sendo a sua gestão nomeada pela Direção, terminando o seu mandato com o termo do mandato da Direção, ou por ato desta que lhe ponha fim.

 

Artigo 57º

Compete à gestão de Delegação:

a) Exercer a competência que lhe for delegada pela Direção, na respetiva área geográfica;

b) Propor à Direção ações que concorram para o desenvolvimento da Associação, para discussão e deliberação sobre assuntos de interesse da Delegação.

 

CAPÍTULO VI

 

Do Regime Financeiro

 

Artigo 58º

O património da Associação é constituído por todos os bens móveis, imoveis, semoventes e direitos patrimoniais para si transferidos, doados, legados e heranças assim como bens móveis, imóveis e semoventes e direitos patrimoniais adquiridos (3) ou que venha a adquirir.

 

Artigo 59º

Constituem receitas da Associação:

a) As quotizações e jóias (3) dos associados;

b) As heranças, legados e doações e respetivos rendimentos;

c) Os donativos e produtos de festas e subscrições ou ações organizadas ou promovidas pela Associação;

d) As comparticipações de utentes/ clientes;

e) As comparticipações por serviços prestados a associados ou utentes/clientes; (3)

f) As subvenções, subsídios e outras participações provenientes do Estado ou de outros Organismos Públicos ou Privados;

g) Os valores cobrados por venda de publicações editadas pela Associação, bem como pela realização de cursos ou outras ações de formação ou divulgação;

h) O produto da alienação de bens;

i) Os rendimentos de todos os valores patrimoniais;

j) Os resultados de atividades económicas legalmente permitidas, permanentes ou eventuais;

k) Quaisquer outras receitas.

 

CAPÍTULO VII

 

Disposições Finais e Transitórias 

 

Artigo 60º

1 – No caso de extinção da Associação, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma Comissão Liquidatária.

2 – Os poderes da Comissão Liquidatária ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação das questões pendentes.

3 – A Comissão Liquidatária ficará como fiel depositário dos bens da Associação até à sua extinção.

 

Artigo 61º (1)

Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, de acordo com a legislação em vigor.

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